O Pronampe para MEI, ou Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, foi estabelecido em 2020 e estará disponível para adesão até o dia 31 de dezembro de 2024. Esse programa oferece créditos com taxas de juros reduzidas e prazos de pagamento estendidos para micro, pequenas e médias empresas.
Atualmente, os recursos para o Pronampe estão garantidos somente até 2025, mas o Senado Federal está discutindo uma proposta para torná-los permanentes. Essa iniciativa será avaliada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Neste texto, iremos explorar as regras do programa, seu período de vigência e como participar.
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O que é Pronampe 2024 de fato?
O Pronampe 2024 representa uma iniciativa do governo para apoiar o crescimento e a consolidação dos negócios. Este programa faz parte de uma série de medidas de apoio ao crédito implementadas em 2020, em resposta à situação de restrição do crédito e queda do consumo durante a pandemia de Covid-19.
Com a publicação da Lei nº 14.161/2021, o Pronampe tornou-se um programa permanente. Além disso, a Lei nº 14.348/2022 autorizou a reutilização dos recursos em novas garantias até dezembro de 2024, possibilitando a concessão de mais de R$ 50 bilhões em créditos.
Quem é MEI tem direito ao Pronampe?
Sim, os Microempreendedores Individuais (MEIs) agora têm a possibilidade de solicitar empréstimos por meio do Pronampe, algo que anteriormente não estava disponível para esse grupo. Além dos MEIs, as empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões também são elegíveis para pedir o crédito.
Passo a passo de como solicitar o Pronampe
Para acessar o Pronampe 2024, a empresa deve procurar uma instituição financeira autorizada e apresentar uma proposta de empréstimo. Antes disso, é necessário dar permissão à Receita Federal para compartilhar os dados de faturamento com a instituição selecionada. Todo o procedimento é realizado de forma online, através do portal e-CAC.
1. Procure uma instituição financeira que seja credenciada para oferecer o Pronampe.
2. Acesse o portal e-CAC e faça login utilizando sua conta GOV.BR.
3. No menu, clique na opção “PRONAMPE” e selecione a alternativa “Autorizar o compartilhamento de dados”.
4. Em seguida, clique em “Nova autorização de compartilhamento de dados”.
5. Escolha a opção “Informações sobre o faturamento da empresa” e insira o CNPJ da sua empresa, juntamente com o ano-calendário de 2024.
6. Selecione o período durante o qual a instituição financeira terá acesso aos seus dados.
7. Escolha a instituição financeira para a qual deseja compartilhar os dados.
8. Clique em “Autorizar” para permitir o compartilhamento dos dados e concluir o processo.
Se a instituição financeira desejada não estiver disponível na lista, é necessário entrar em contato com a agência para obter informações sobre a previsão de adesão ao sistema.
Quais bancos que você pode solicitar o Pronampe em 2024
Veja abaixo a lista dos bancos que estão oferecendo o Pronampe em 2024:
1. Banco do Brasil
2. Bradesco
3. Sicoob
4. Banco da Amazônia
5. BDMG
6. Banco do Nordeste
7. Caixa Econômica Federal
8. Itaú
9. Sicred
10. Banestes
11. Santander
12. C6 Bank
Veja a relação de instituições que têm a possibilidade de participar do Pronampe.
– Bancos estaduais
– Agências de fomento estaduais
– Cooperativas de crédito
– Bancos cooperativos
– Instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro
– Fintechs
– Organizações da sociedade civil de interesse público de crédito
– Instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
Quais são as regras do Pronampe
– A empresa deve manter o mesmo número de funcionários por um período de até 60 dias após a obtenção do empréstimo.
– A empresa não pode ter pendências legais para evitar que seu pedido seja negado pelas instituições financeiras.
– A empresa pode solicitar empréstimos de até 30% de sua receita bruta anual, conforme divulgado pela Receita Federal, com um limite de R$ 150 mil por CNPJ.
– Apenas empresas com mais de dois anos de atividade podem receber um valor equivalente a 30% de sua receita bruta.
– Cada empréstimo possui uma garantia de até 85% dos recursos fornecidos pela União.
– Certidões como comprovante de quitação eleitoral, comprovante de ITR, FGTS, Rais e outros documentos não são mais obrigatórios para solicitar o programa.
Qual o prazo para pagamento?
Os empréstimos do Pronampe podem ser quitados em até 72 meses, o que equivale a seis anos. Este prazo foi estendido em comparação ao período anterior, que era de até 48 meses, ou seja, quatro anos. A alteração foi feita devido às dificuldades enfrentadas pelas empresas para honrar seus compromissos de pagamento.
Como saber se tenho direito ao Pronampe 2024?
Para se qualificar para o Pronampe 2024, a empresa deve ter apresentado sua declaração do último ano fiscal e estar operando há pelo menos um ano. Empresas com dois anos ou mais de atividade têm condições mais favoráveis. Para essas empresas, o limite de crédito corresponde a 30% da receita bruta anual do ano anterior, com base no exercício de 2023, limitado a R$ 150 mil por CNPJ.
Como mencionado, o Pronampe 2024 está em vigor desde 25 de julho de 2022 e permanecerá até 31 de dezembro de 2024. O período de reembolso começa em 11 meses após a obtenção do empréstimo, e o valor pode ser pago em até 48 parcelas.
